Normas (Ver. Rafael Aguiar)

Primeiro Autor


Ano: 2024

AP  Ato do Presidente  18
DL  Decreto Legislativo  6
LEI  Lei Ordinária  3
RES  Resolução  1

Ano: 2023

DL  Decreto Legislativo  7
LEI  Lei Ordinária  3
RES  Resolução  1

Ano: 2022

DL  Decreto Legislativo  6
LEI  Lei Ordinária  7
RES  Resolução  2

Ano: 2021

AP  Ato do Presidente  1
DL  Decreto Legislativo  5
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LEI  Lei Ordinária  8
RES  Resolução  2

Total: 71


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