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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 501, de 01 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

501

2005

1 de Novembro de 2005

Revoga o art. 8º e o inciso III do art. 12 da Lei nº 41, de 17 de novembro de 1997.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 764, de 22 de dezembro de 2009
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 41, de 17 de outubro de 1997
Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 764, de 22 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados o art. 8º e o inciso III do art. 12, da Lei nº 41, de 17 de novembro de 1997.
          Art. 8º.   (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Armação dos Búzios, 1º de novembro de 2005.
              ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
              (Toninho Branco)
              Prefeito