Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 06 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
22
Ano
2022
Data
06/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2022
Veículo de Publicação
DOe nº. 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alterar os artigos referentes à APAPAB, delegando sua organização à lei.
Indexação
alterar os artigos referentes à APAPAB, delegando sua organização à lei.
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica