Lei Complementar nº 25, de 15 de julho de 2010
Vigência a partir de 6 de Junho de 2019.
Dada por Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019
Dada por Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019
Art. 1º.
Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores públicos da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios, que estrutura o quadro de pessoal efetivo e fixa as diretrizes do sistema de carreira e o seu desenvolvimento, mediante promoção.
Parágrafo único
Os dispositivos desta Lei se encontram fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, e na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.
Art. 2º.
A Carreira de Guarda Civil Municipal está voltada para a valorização e incentivo ao profissional, que apresentar resultados para a melhoria da qualidade da segurança municipal, no apoio à população, aos bens, serviços e próprios do Município.
Art. 3º.
Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
a)
Guarda Civil Municipal - o servidor investido no cargo, que exerce atividades de planejamento, coordenação, execução, controle, orientação e fiscalização inerentes à política de prevenção da violência do Município, objetivando o apoio à população e dos próprios municipais.
b)
Carreira - o conjunto de níveis de natureza operacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo a complexidade das atribuições, merecimento e antiguidade do servidor.
c)
Cargo - corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades, prevista na estrutura da carreira.
d)
Nível - conjunto de atribuições diferenciadas, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade das atividades;
e)
Classe - é o agrupamento de funções da mesma natureza funcional, substancialmente idênticas quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.
f)
Crescimento Horizontal - passagem de uma referência para a seguinte, dentro do mesmo nível, mediante procedimento específico;
g)
Crescimento Vertical - passagem de um nível para outro imediatamente superior, mediante procedimento específico;
h)
Vencimento - a faixa de vencimentos composta de várias referências;
i)
Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos de cada padrão, ocupada pelos respectivos titulares do cargo, na tabela salarial;
j)
Formulário de Gestão Profissional - instrumento no qual estão contidos os dados que envolvem aspectos referentes ao desempenho das atividades próprias do cargo, bem como aspectos de desenvolvimento profissional contínuo de cada servidor, previstos para a realização e obtenção do crescimento horizontal e vertical;
k)
Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional - instrumento no qual estão contidas as informações necessárias à aferição dos aspectos referentes às atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor, que possam conduzir à promoção por merecimento, considerando aspectos de complexidade, responsabilidade, criação e inovação, previstos para a realização e obtenção do crescimento vertical.
Art. 4º.
A Carreira de Guarda Civil Municipal tem como princípios básicos:
a)
a mobilidade, que permita ao Guarda Civil Municipal, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços de prevenção da violência;
b)
o desenvolvimento profissional co-responsável, que possibilite o estabelecimento de trajetórias na carreira;
c)
o crescimento horizontal e o crescimento vertical, de acordo com a presente Lei.
Art. 5º.
A Carreira da Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Civil Municipal, estruturada em 3 (três) níveis:
Art. 5º.
A Carreira da Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo
único de Guarda Civil Municipal, estruturada em 8 (oito) níveis:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
a)
Nível I -
a)
Nível I – Guardas Municipais
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Guarda Civil Municipal Classe I.
1
Guarda Civil Municipal Classe I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
2
Guarda Civil Municipal Classe II.
2
Guarda Civil Municipal Classe II.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
3
Guarda Civil Municipal Classe III.
3
Guarda Civil Municipal Classe III
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
b)
Nível II -
b)
Nível II – Guarda Municipal Subinspetor
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Guarda Civil Municipal Classe Sub-inspetor;
1
Guarda Civil Municipal Classe Subinspetor
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
c)
Nível III -
c)
Nível III – Guarda Municipal Inspetor
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Guarda Civil Municipal Classe Inspetor.
1
Guarda Civil Municipal Classe Inspetor
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
d)
Nível IV – Guarda Municipal Inspetores Operacionais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Guarda Civil Municipal Classe Inspetores Operacionais
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
e)
Nível V – Coordenadores de Projetos
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Coordenadores de Projetos da GCM
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
f)
Nível VI– Guarda Municipal Ouvidores
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Ouvidor-Geral da GCM
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
g)
Nível VII – Guarda Municipal Corregedores
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Corregedor-Geral da GCM
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
h)
Nível VIII – Inspetoria Geral GCM
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
1
Inspetor Geral Da GCM
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
2
Subinspetor Geral Da GCM
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 1º
No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Civil Municipal, os integrantes do Nível II terão ascendência hierárquica sobre os do Nível I e os do Nível III sobre os dos Níveis II e I.
§ 1º
Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor
Operacional, constante na alínea “d” deste artigo, o preenchimento das
funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e
obedecerá sucessivamente a ordem dentre os servidores dos Níveis III, II e I
respeitando, obrigatoriamente, a hierarquia entre as classes.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 2º
No Nível I, os integrantes da Classe II terão ascendência hierárquica sobre os da Classe III e os da Classe I sobre os das Classes II e III;
§ 2º
Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal
Coordenador de Projetos, constante na alínea “e” deste artigo, o
preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas
constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de Segurança
Pública.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 3º
Os Guardas Civis Municipais Classe Subinspetores, constantes do Nível II e Guardas Civis Municipais Classe Inspetores,constantes do Nível III, serão denominados, simplesmente, Guardas Civis Municipais Subinspetores e Guardas Civis Municipais Inspetores, respectivamente.
§ 3º
Quando a função gratificada for a de Corregedor Geral, Ouvidor
Geral, Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal, constantes nas alíneas “f”
e “g” deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite
das vagas constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de
Segurança Pública, dentre os servidores que estiverem no maior nível de
carreira, observadas as diretrizes constantes na Lei nº. 1.306, de 30 de
novembro de 2016.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 4º
A hierarquização das classes, ordenada pelos respectivos níveis, consta do Anexo I da presente Lei.
§ 4º
Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor
Geral e Guarda Municipal Subinspetor Geral, constante na alínea “h” deste
artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas
constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de Segurança
Pública sucessivamente dentre os Níveis III, II e I, respeitando
obrigatoriamente a hierarquia entre as classes.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 5º
O cargo de Inspetor Geral, bem coma função gratificada a ele correspondente, é privativo de servidor efetivo, escolhido dentre os Inspetores da Guarda Civil Municipal.
§ 5º
O preenchimento dos cargos constantes no art. 5º, alínea “d”
obedecerão, preferencialmente, a classificação do concurso, estabelecida pela
convocação publicada no Jornal Folha dos Lagos, edição de 24 de junho de
2003, na qual é identificado o resultado final do concurso para Guarda
Municipal.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 6º
No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Civil
Municipal, não haverá ascendência hierárquica entre Inspetor-Geral GCM, o
Corregedor-Geral GCM e o Ouvidor-Geral GCM. O Inspetor Geral GCM terá
ascendência hierárquica entre Subinspetor-Geral e aos níveis I, II, III e IV; O
Nível IV terá ascendência hierárquica sobre os Níveis I, II, III.”
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
Art. 6º.
Dentro de uma mesma Classe, terá ascendência o mais antigo, sendo a mesma a data de posse, o de melhor colocação no concurso público; nos casos dos Níveis II e III, o de melhor colocação nos Cursos de Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal e de Formação de Guardas Civis Municipais Subinspetores e de Guardas Civis Municipais Inspetores, respectivamente.
Art. 7º.
O Curso de Formação Técnico-Profissional será ofertado a todos os titulares do cargo, como capacitação em serviço, imediatamente após a investidura.
Art. 8º.
O Curso de Aperfeiçoamento para Guarda Civil Municipal será realizado pelos Guardas Civis Municipais Classe I, que se habilitarem no processo seletivo interno.
Art. 9º.
O Curso de Formação de Guardas Civis Municipais Inspetores será realizado pelos Guardas Civis Municipais Sub-inspetores, que se habilitarem no processo seletivo interno.
Art. 10.
A participação nos cursos, tratados nos artigos 9º e 10 desta Lei, constitui requisito básico para a ascensão ao nível imediatamente superior e o não aproveitamento positivo importará na permanência do cursando no nível em que se encontra.
§ 1º
Os Cursos de Aperfeiçoamento para Guardas Civis Municipais e de Formação de Guardas Civis Municipais Inspetores serão preparados no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública, e contarão, se for o caso, com o apoio do Instituto de Planejamento - IPLAN;
§ 2º
A critério do Secretário Municipal de Ordem Pública, após consulta e aprovação do Chefe do Executivo, poderá autorizar a participação nos cursos, previsto no parágrafo anterior, realizados por Guardas Civis Municipais ou instituições oficiais de outros municípios, mesmo fora do Estado, aos Guardas Civis Municipais voluntários, e que se encontrem habilitados, respeitada a preferência pela antiguidade e a disponibilidade de efetivo, recebendo os mesmos, subsídio financeiro de acordo com as normas vigentes no Município.
Art. 11.
O efetivo da Guarda Municipal de Armação de Búzios obedecerá a seguinte proporção:
Art. 11.
O efetivo da Guarda Municipal de Armação dos Búzios
obedecerá a seguinte proporção.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
a)
Guarda Civil Municipal Inspetor: 4% (quatro por cento) do efetivo;
b)
Guarda Civil Municipal Sub-inspetor: 8% (oito por cento) do efetivo;
c)
Guarda Civil Municipal Classe I;
d)
Guarda Civil Municipal Classe II;
e)
Guarda Civil Municipal Classe III.
Parágrafo único
Os percentuais referentes aos Guardas Civis Municipais Classes I, II e III, serão variáveis, de acordo com o efetivo existente e com as promoções ocorridas dentro do Nível I.
Parágrafo único
Não haverá percentual de Guardas Civis Municipais
nas Classes I, II e III, nos Níveis II e III.”
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
Art. 12.
A investidura no cargo dar-se-á por concurso público, no Nível I, Classe III, referência I.
Parágrafo único
O vencimento básico inicial será o indicado na tabela constante no Anexo II próprio da presente Lei.
Art. 13.
O concurso público, de que trata o artigo anterior, deverá ser composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
a)
prova escrita de conhecimentos, e nos termos do que dispuser o Edital de Concurso;
b)
prova de aptidão física;
c)
avaliação psicológica, inclusive com análise de perfil para o cargo;
d)
investigação de conduta; e
e)
exame médico ocupacional.
§ 1º
As fases, acima relacionadas, poderão ser realizadas em etapas distintas conforme edital específico.
§ 2º
O Edital do Concurso Público determinará, entre os candidatos classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores, observada a ordem classificatória.
§ 3º
O grau de escolaridade para o concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal será, no mínimo, o ensino médio completo.
§ 4º
Do Edital do Concurso Público poderá constar como fase eliminatória a aprovação em Curso de Formação, regulado no mesmo Edital.
Art. 14.
O crescimento horizontal consiste na passagem de uma referência para a seguinte, de acordo com o tempo de serviço decorrido.
Parágrafo único
A carreira de Guarda Civil Municipal será composta de 06 (seis) referências, numeradas, sucessivamente, de I a VI.
Art. 15.
O servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, em efetivo exercício das atribuições do cargo, avançará 01 (uma) referência na tabela salarial a cada 05 (cinco) anos.
§ 1º
Cada referência corresponderá a um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Civil Municipal.
§ 2º
A partir da referência II, o Guarda Civil Municipal fará jus a um aumento de 10 (dez por cento) sobre seu piso salarial.
§ 3º
Os procedimentos específicos de crescimento horizontal ocorrerão automaticamente.
Art. 16.
O crescimento vertical dar-se-á por tempo de serviço ou por merecimento.
Art. 17.
O crescimento vertical por tempo de serviço, se dará apenas no Nível I, nas seguintes condições:
Art. 17.
O crescimento vertical por tempo de serviço se dará apenas
no Nível I, nas seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
a)
05 (cinco) anos de serviço, quando a Classe a ascender for a de Guarda Civil Municipal Classe II
b)
10 (dez) anos de serviço, quando a Classe a ascender for a de Guarda Civil Municipal Classe I
§ 1º
Decorridos 6 (seis) anos, os Guardas Civis Municipais ainda no Nível I, por antiguidade, ascenderão ao nível superior subseqüente, independente da existência de vagas.
§ 2º
Decorridos 8 (oito) anos, os Guarda Civis Municipais, Nível II, por antiguidade, ascenderão ao nível superior subseqüente independe da existência de vagas.
§ 2º
Decorridos 5 (cinco) anos, os Guardas Civis Municipais, Nível
II, por antiguidade, ascenderão ao nível superior subseqüente independe da
existência de vagas.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 3º
As hipóteses, previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, pressupõe que o Guarda Civil Municipal tenha tido comportamento regular, conforme processo de avaliação, previsto no artigo 29 desta Lei.
§ 3º
Decorridos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, para
elucidar a progressão funcional por antiguidade, os Guardas Civis
Municipais, Nível III, alcançarão a remuneração referência de vencimento do
Nível IV, definido no Anexo II.”
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
Art. 18.
O crescimento vertical por merecimento consiste na passagem de um nível para outro superior, condicionado à disponibilidade de vagas.
Parágrafo único
Somente concorrerão para o crescimento vertical por merecimento, os Guardas Civis Municipais, que se encontrarem no efetivo exercício das atribuições do cargo e estiverem no mínimo no ‘BOM’ comportamento.
Art. 19.
Para participação no crescimento vertical por merecimento, deverão ser preenchidas as seguintes condições:
a)
Ter aproveitamento positivo no Curso de Aperfeiçoamento para Guardas Civis Municipais;
b)
Ter, no mínimo, Conceito ‘Bom’, aferido no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional.
Art. 20.
Para habilitar-se ao processo seletivo interno para o Curso de Aperfeiçoamento para Guardas Civis Municipais ou de Formação de Guardas Civis Municipais Inspetores, deverão ser satisfeitos os seguintes aspectos:
a)
Ser Guarda Civil Municipal Classe I há 04 (quatro) anos, no mínimo, quando o cargo a ascender for o de Guarda Civil Municipal Subinspetor;
b)
Ser Guarda Civil Municipal Sub-inspetor há 06 (seis) anos, no mínimo, quando o cargo a se ascender for o de Guarda Civil Municipal Inspetor;
c)
Estar no mínimo, no ‘Ótimo’ comportamento disciplinar.
Art. 21.
Os Guardas Civis Municipais, que satisfizerem as condições descritas no artigo anterior, terão, de forma eliminatória, os seus conhecimentos aferidos, se habilitando a cursar o Curso de Aperfeiçoamento para Guardas Civis Municipais, no caso dos Guardas Civis Municipais Classe I, e de Formação de Guardas Civis Municipais Inspetores, para os Guardas Civis Municipais Subinspetores, aqueles que obtiverem os maiores graus, de acordo com o número das vagas para cada Curso.
Art. 22.
Os procedimentos de crescimento vertical serão compostos das seguintes fases:
I –
Aproveitamento positivo nos respectivos Cursos, demonstrando a assimilação dos conhecimentos compatíveis com o acréscimo de responsabilidade e complexidade existente entre o nível ocupado e o pretendido;
II –
pontuação aferida no Formulário de Gestão Profissional.
III –
‘Bom’ Conceito, aferido no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional.
Parágrafo único
A incidência do candidato nos conceitos constantes das letras ‘d’ e ‘e’ do artigo 29 desta Lei, eliminará automaticamente sua participação no procedimento de crescimento vertical por merecimento.
Art. 23.
Alcançarão o Crescimento Vertical os candidatos que, de acordo com o número de vagas, obtiverem a maior pontuação, como resultado da soma da nota final, obtida no Curso de Aperfeiçoamento para Guardas Civis Municipais ou de Formação de Guardas Civis Municipais Inspetores, da pontuação obtida no Formulário de Gestão Profissional e da pontuação aferida no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional.
§ 1º
Para efeito da soma dos resultados de cada fase descrita no artigo 23, terão valores absolutos os pontos obtidos nos Incisos I e II e Peso 2 (dois) os alcançados no Inciso III.
§ 2º
Em caso de empate, prevalecerá o mais antigo, considerada a data da posse e, em seguida, o mais velho; persistindo a situação, o de melhor colocação no concurso público.
Art. 24.
O Guarda Civil Municipal, que obtiver classificação para o crescimento vertical, passará para o nível seguinte com o ganho respectivo sobre a referência que ocupava.
Art. 25.
Para a realização de cada procedimento de crescimento vertical por merecimento, a administração fixará, as vagas a serem ofertadas.
Art. 26.
No Formulário de Gestão Profissional, que constitui o Anexo III da presente Lei, serão registrados e pontuados os seguintes fatores:
a)
Cursos Realizados - serão considerados os cursos realizados, por indicação da Secretaria Municipal de Ordem Pública, ou por iniciativa própria, desde que concluídos com aproveitamento e devidamente declarados de interesse da Instituição, excetuando-se os de Formação Técnico-Profissional e o de Ensino Médio, essenciais para o ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, sendo pontuados conforme o somatório de suas respectivas cargas horárias:
1
Carga Horária ³ 40 e £ 120........................................................................... 05 pontos
2
Carga Horária ³ 121 e £ 300................................................................. 10 pontos
3
Carga Horária ³ 301 e £ 600...................................................................15 pontos
4
Carga Horária ³ 600...................................................................................... 25 pontos
b)
Elogios – serão computadas as referências elogiosas por relevantes serviços prestados, devidamente publicadas em Boletim Interno, sendo computadas da seguinte forma:
1
Louvor........................................................................................................... 01 pontos
2
Atuação Destacada – Elogio Coletivo........................................................... 03 pontos
3
Atuação Destacada – Elogio Individual........................................................ 05 pontos
4
Destaque da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios................. 05 pontos
5
Medalha conferida por Instituição Pública ................................................... 05 pontos
c)
Tempo de Serviço – será conferido 1 (um) ponto para cada ano de efetivo serviço prestado na Instituição, excluindo-se os períodos de afastamento por licenças sem percepção de vencimentos.
d)
Sanções Disciplinares – serão subtraídos pontos de acordo com a punição aplicada, na seguinte forma:
1
Advertência escrita ....................................................................................... 1,0 ponto
2
Suspensão ..................................................................................................... 1,5 ponto (cada dia)
Art. 27.
Competirá ao Dirigente da Guarda Civil Municipal, por meio de Comissão nomeada no âmbito da Instituição, preencher o Formulário de Gestão Profissional, remetendo-o, após, ao Secretário Municipal de Ordem Pública para ratificação ou retificação do resultado.
§ 1º
A Comissão, de que trata este artigo, será composta pelo Dirigente da Guarda Civil Municipal e por 03 (três) Guardas Civis Municipais, que não estejam submetidos à avaliação e tenham ascendência hierárquica sobre os avaliados, presidindo a mesma Comissão o Dirigente da Guarda Civil Municipal.
§ 2º
Todos as informações, contidas no Formulário de Avaliação de Gestão Profissional, deverão ser respaldadas por documentação comprobatória e cópias, as quais serão apensas ao documento de avaliação, após serem consideradas pertinentes pela Comissão.
Art. 28.
No Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, que constitui o Anexo IV da presente Lei, serão registrados e pontuados os seguintes aspectos:
a)
Responsabilidade;
b)
Iniciativa e Liderança;
c)
Comprometimento Profissional;
d)
Postura Profissional;
e)
Controle Emocional;
f)
Relacionamento Interpessoal;
g)
Comunicação;
h)
Apresentação Pessoal.
Art. 29.
Para cada aspecto avaliado será atribuído um conceito, que variará da seguinte forma:
a)
Excepcional: para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, aliado ao desvelo com a causa pública obtido pela superação do exigido legalmente, podendo variar entre 9 e 10 pontos;
b)
Ótimo: para aqueles que apresentarem um desempenho exemplar, podendo variar entre 8 e 8,9 pontos;
c)
Bom: para aqueles que apresentarem um desempenho muito satisfatório, podendo variar entre 7 e 7,9 pontos;
d)
Regular: para aqueles que apresentarem um desempenho satisfatório, podendo variar entre 5 e 6,9;
e)
Insuficiente: para aqueles que apresentarem um desempenho insatisfatório, podendo variar entre 0 e 4,9 pontos.
Art. 30.
Os Conceitos serão atribuídos pela Comissão Avaliadora de Reconhecimento Pessoal e Profissional,designada pela autoridade competente.
Art. 31.
O avaliado deverá ser cientificado da decisão emitida pela comissão avaliadora, manifestando sua concordância com o Parecer emitido ou discordando do resultado final, situação em que deverá apontar as razões de sua discordância.
Art. 32.
Os resultados, obtidos nos Formulários de Gestão Profissional e de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, serão ratificados ou retificados pelo Secretário Municipal de Ordem Pública, competindo ao Dirigente da Guarda dar ciência do resultado final ao interessado.
Art. 33.
O resultado final da avaliação será correspondente a soma dos componentes do sistema de gestão profissional ou de reconhecimento pessoal e profissional.
§ 1º
O Formulário de Gestão Profissional e de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional registrarão o desempenho do Guarda Civil Municipal no período de 1º de julho do ano anterior a 30 de junho do ano em curso.
§ 2º
Os registros do formulário, de que trata o ‘caput’ deste artigo, deverão ser publicados em Boletim Interno, após a tabulação dos resultados, sendo o documento, após processado, arquivado junto aos assentamentos do servidor.
Art. 34.
O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal deverá qualificar-se, aperfeiçoar-se e especializar-se na área própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Ordem Pública deverá garantir oportunidades de condicionamento físico permanente a todos os seus integrantes.
Art. 35.
A remuneração do servidor do cargo de Guarda Civil Municipal corresponderá ao padrão e referência da tabela constante no Anexo II, acrescida das vantagens pecuniárias, a que fizer jus, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios.
§ 1º
Ficam criadas as funções gratificadas da Guarda Civil Municipal
de Armação dos Búzios conforme segue:
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
I –
Guarda Municipal Inspetor Operacional, constante a alínea “d”,
art. 1°, desta Lei Complementar;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
II –
Guarda Municipal Coordenador de Projetos, constante a alínea
“e”, art. 1° desta Lei Complementar;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
III –
Guarda Municipal Ouvidor, constante a alínea “f”, art. 1° desta Lei Complementar;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
IV –
Guarda Municipal Corregedor, constante a alínea “g”, art. 1°
desta Lei Complementar;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
V –
Inspetoria Geral da GCM, constante a alínea “h”, art. 1° desta Lei
Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
§ 2º
Para efeito de gratificação será considerado o que dispõe o
Anexo VII, desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
Art. 36.
Os procedimentos iniciais de enquadramento para o atual efetivo da Guarda Civil Municipal, obedecerão os seguintes princípios:
a)
serão enquadrados nos cargos de Guarda Civil Municipal Classe III todos aqueles que possuam até 05 (cinco) anos de serviço efetivo;
b)
serão enquadrados nos cargos de Guarda Civil Municipal Classe II todos aqueles que possuam mais de 05 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de serviço efetivo; e,
c)
serão enquadrados nos cargos de Guarda Civil Municipal Classe I todos aqueles que tenham mais de 10 (dez) anos de serviço efetivo.
Art. 37.
Terá direito a participar dos procedimentos de crescimento vertical, somente o servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, que estiver desenvolvendo suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Parágrafo único
Não participarão do processo os servidores, que estiverem em gozo de licenças sem remuneração, ou afastamentos de quaisquer espécies, ou que tiver sofrido mais de uma penalidade disciplinar de suspensão durante o período da avaliação, ou for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Art. 38.
Será criada, por Portaria do Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, uma Comissão Executiva para a realização dos procedimentos de Crescimento Vertical.
§ 1º
A Comissão será constituída por 01(um) representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, 01(um) representante do setor responsável pelo Recursos Humanos do Gabinete de Planejamento, Orçamento e, 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, e um representante do corpo da Guarda Civil Municipal.
§ 2º
No caso do representante da Guarda Civil Municipal participar do processo de avaliação ele não se manifestará sobre a sua situação.
Art. 39.
As despesas, decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 40.
O servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.
Parágrafo único
Verificada a hipótese, prevista no ‘caput’ deste artigo, o titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública, deverá comunicar o fato ao Prefeito, para a determinação da abertura do competente processo administrativo disciplinar.
Art. 41.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública, com o apoio do Instituto de Planejamento e de outros órgãos da Administração Municipal, deverá realizar, periodicamente, avaliação de aptidão física e psicológica ocupacional, em todos os integrantes da Carreira de Guarda Municipal.
Art. 42.
Os Guardas Civis Municipais, que tiverem 70% (setenta por cento) dos pontos positivos subtraídos, em razão de sanções disciplinares nas avaliações de gestão profissional ou conceito insuficiente na avaliação de reconhecimento pessoal e profissional, por duas vezes consecutivas, serão submetidos a Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 43.
Os Guardas Civis Municipais alcançarão a estabilidade, ou efetividade, nos termos da Constituição Federal, em especial no que dispôe o seu artigo 41, parágrafo quarto, depois de avaliação de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Parágrafo único
A antiguidade dos atuais servidores da Guarda Civil Municipal para efeito de desempate será considerada a classificação do concurso público, homologado pela Portaria Nr. 190/2003.
Art. 44.
Fica instituído o dia 01º de julho, dia da instituição da Guarda Civil Municipal, pela posse de seus membros, para as promoções de crescimento vertical.
Art. 45.
No quantitativo de vagas para Inspetor e Sub-inspetor, deverão ser reservadas no mínimo 10% (dez por cento) para o quadro feminino, formado quando da homologação do resultado do último concurso público, pela Portaria Nr. 190/2003.
Art. 46.
As alterações a esta Lei devem ser processadas no âmbito do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração dos Servidores Públicos.
Art. 47.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO PROFISSIONAL |
GUARDA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO PROFISSIONAL | ||
CURSOS REALIZADOS | ||
Carga Horária ³ 40 e £ 120 | Pontos | |
Carga Horária ³ 121 e £ 300 | Pontos | |
Carga Horária ³ 301 e £ 600 | Pontos | |
Carga Horária ³ 600 | Pontos | |
ELOGIOS | ||
Louvor | Pontos | |
Atuação Destacada – Elogio Coletivo | Pontos | |
Atuação Destacada – Elogio Individual | Pontos | |
Destaque da Guarda Municipalde Armação dos Búzios | Pontos | |
Medalha conferida por Instituição Pública | Pontos | |
TEMPO DE SERVIÇO | ||
Tempo computado | Pontos | |
SANÇÕES DISCIPLINARES | ||
Advertência | Pontos | |
Repreensão | Pontos | |
Suspensão | Pontos | |
ANEXO III (VERSO) | ||
TOTAL DE PONTOS COMPUTADOS | ||
Aspectos avaliados | Pontos | |
Pontos Positivos | ||
Pontos Negativos | ||
Total | ||
Armação dos Búzios, em ___________ de ___________________ de _________.
Dirigente da Guarda Municipal de Armação dos Búzios
Guarda Municipal Integrante da Comissão
Guarda Municipal Integrante da Comissão
£ De acordo.
£ Não concordo.
Razões:
Armação dos Búzios, em _______ de ________________ de _______.
_________________________________________
Guarda Municipal Avaliado
Gabinete do Secretário
£ Ratifico a presente Avaliação.
£ Retifico a presente Avaliação nos seguintes itens:
_________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________
Armação dos Búzios, em _______ de _____________ de__________________
_________________________________________
Secretário
GUARDA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL
IDENTIFICAÇÃO | |
Nome: | |
Cargo: | Matrícula: |
CONCEITUAÇÃO | |||
CONCEITO | DISCRIMINAÇÃO | PONTUAÇÃO | |
EXCEPCIONAL | (E) | desempenho exemplar e desvelo com a causa pública | entre 9 e 10 pontos |
ÓTIMO | (O) | desempenho exemplar | entre 8 e 8,9 pontos |
BOM | (B) | desempenho muito satisfatório | entre 7 e 7,9 pontos |
REGULAR | (R) | desempenho satisfatório | entre 5 e 6,9 pontos |
INSUFICIENTE | (I) | desempenho insatisfatório | entre 0 e 4,9 pontos |
AVALIAÇÃO | |||
FATORES | CONCEITO | PONTUAÇÃO | |
Responsabilidade: avaliar o grau de responsabilidade no cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo funcionário | _______________ | ||
Iniciativa e Liderança: mensurar o grau de aptidão e a capacidade que o Servidor possui na tomada de decisão frente as mais diversas situações para aplicar os meios disponíveis para alcançar os objetivos. | _______________ | ||
Comprometimento Profissional: analisar a capacidade do agente em otimizar os recursos de sua unidade, proporcionando a execução perfeita das atividades, a fim de atingir os objetivos da Instituição. | _______________ | ||
Postura Profissional: Analisar as atitudes do Servidor, no exercício de suas funções, de acordo com as prescrições do Regimento Interno da Guarda Municipal de Armação dos Búzios e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. | _______________ | ||
Controle Emocional: medir a capacidade do servidor de agir com serenidade e equilíbrio em situações normais ou que envolvam tensão emocional. | _______________ | ||
Relacionamento Interpessoal: avaliar a capacidade de relacionamento do servidor com o público interno e externo e como direciona este fator em prol das atividades. | _______________ | ||
Comunicação: verificar as condições de comunicação escrita e oral do Servidor e a aplicabilidade de ambas ao serviço. | _______________ | ||
ANEXO IV (VERSO) | |||
Apresentação Pessoal: analisar, sob o ângulo da conveniência ao interesse da Instituição, a postura pessoal e a apresentação do Guarda Municipal durante o serviço ou fora dele. | _______________ | ||
TOTAL: | PONTOS | ||
CONCEITO | |||
Armação dos Búzios, em _______ de _______________ de ____.
Guarda Municipal integrante da Comissão
Guarda Municipal integrante da Comissão.
Dirigente da Guarda Municipal de Armação dos Búzios.
£ De acordo.
£ Não concordo.
Razões:
Armação dos Búzios, em _____ de _________de _____________
_________________________________________
Guarda Municipal Avaliado
Gabinete do Secretário
£ Ratifico a presente Avaliação.
£ Retifico a presente Avaliação nos seguintes itens:
Armação dos Búzios, em ______ de _________________ de __________.
_________________________
Anexo V
Tabela de Vencimentos
CLASSE | I | II | III | IV | V |
III | 771,13 | ||||
II | 886,79 | ||||
I | 1.023,80 | ||||
SUB-INSPETOR | 1.233,80 | ||||
INSPETOR | 1.542,26 |
Anexo VI
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
ORGANIZAÇÃO POR SETORES DA GCM
NÍVEL | CLASSE | DENOMINAÇÃO | QUANT. |
I | III II I | GUARDA MUNICIPAL CLASSE III GUARDA MUNICIPAL CLASSE II GUARDA MUNICIPAL CLASSE I | ------- |
II | GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR | GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR | ------- |
III | GUARDA MUNICIPAL INSPETOR | GUARDA MUNICIPAL INSPETOR | ------ |
IV | GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES OPERACIONAIS | INSPETOR OPERACIONAL GCM | 10 |
V | COORDENADORES DE PROJETOS DA GCM | COORDENADOR DE PROJETOS DA GCM | 05 |
VI | OUVIDOR-GERAL | OUVIDOR-GERAL DA GCM | 01 |
OUVIDOR GCM | OUVIDOR DA GCM | 01 | |
VII | CORREGEDOR-GERAL | CORREGEDOR-GERAL DA GCM | 01 |
CORREGEDORES | CORREGEDORES DA GCM | 06 | |
VIII | INSPETOR-GERAL | INSPETOR-GERAL DA GCM | 01 |
SUBINSPETOR-GERAL | SUBINSPETOR-GERAL DA GCM | 01 |
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
Anexo VII
Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.
PADRÃO DE REFERÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO | CLASSE | REFERENCIA DA GRATIFICAÇÃO |
I | GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES OPERACIONAIS | R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês |
II | CORREGEDORES DA GCM OUVIDOR DA GCM CORDENADORES DE PROJETOS DA GCM | R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mês |
III | OUVIDOR-GERAL | R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês |
IV | CORREGEDOR-GERAL SUBINSPETOR-GERAL | R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês |
V | INSPETOR-GERAL | R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês |
Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019.