Lei Complementar nº 46, de 06 de junho de 2019
Art. 1º.
Para atender a necessidade imediata de organização por
setores da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios, ficam inseridos os
níveis no art. 5º, da Lei Complementar nº 25/2010 as alíneas “d”, “e”, “f”, “g”
e “h”, passando e vigorar com a vigorar a seguinte redação:
Art. 5º.
A Carreira da Guarda Civil Municipal é constituída pelo cargo
único de Guarda Civil Municipal, estruturada em 8 (oito) níveis:
a)
Nível I – Guardas Municipais
1
Guarda Civil Municipal Classe I
2
Guarda Civil Municipal Classe II.
3
Guarda Civil Municipal Classe III
b)
Nível II – Guarda Municipal Subinspetor
1
Guarda Civil Municipal Classe Subinspetor
c)
Nível III – Guarda Municipal Inspetor
1
Guarda Civil Municipal Classe Inspetor
d)
Nível IV – Guarda Municipal Inspetores Operacionais
1
Guarda Civil Municipal Classe Inspetores Operacionais
e)
Nível V – Coordenadores de Projetos
1
Coordenadores de Projetos da GCM
f)
Nível VI– Guarda Municipal Ouvidores
1
Ouvidor-Geral da GCM
2
Ouvidores da GCM
g)
Nível VII – Guarda Municipal Corregedores
1
Corregedor-Geral da GCM
2
Corregedor da GCM
h)
Nível VIII – Inspetoria Geral GCM
1
Inspetor Geral Da GCM
2
Subinspetor Geral Da GCM
Art. 2º.
Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e incluso o §6º no art. 5º da Lei Complementar 25/2010, passando a contar com as seguintes redações:
§ 1º
Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor
Operacional, constante na alínea “d” deste artigo, o preenchimento das
funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas constantes no anexo VI e
obedecerá sucessivamente a ordem dentre os servidores dos Níveis III, II e I
respeitando, obrigatoriamente, a hierarquia entre as classes.
§ 2º
Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal
Coordenador de Projetos, constante na alínea “e” deste artigo, o
preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas
constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de Segurança
Pública.
§ 3º
Quando a função gratificada for a de Corregedor Geral, Ouvidor
Geral, Corregedor e Ouvidor da Guarda Municipal, constantes nas alíneas “f”
e “g” deste artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite
das vagas constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de
Segurança Pública, dentre os servidores que estiverem no maior nível de
carreira, observadas as diretrizes constantes na Lei nº. 1.306, de 30 de
novembro de 2016.
§ 4º
Quando a função gratificada for a de Guarda Municipal Inspetor
Geral e Guarda Municipal Subinspetor Geral, constante na alínea “h” deste
artigo, o preenchimento das funções gratificadas dar-se-á no limite das vagas
constantes no anexo VI e será à critério do Secretário Municipal de Segurança
Pública sucessivamente dentre os Níveis III, II e I, respeitando
obrigatoriamente a hierarquia entre as classes.
§ 5º
O preenchimento dos cargos constantes no art. 5º, alínea “d”
obedecerão, preferencialmente, a classificação do concurso, estabelecida pela
convocação publicada no Jornal Folha dos Lagos, edição de 24 de junho de
2003, na qual é identificado o resultado final do concurso para Guarda
Municipal.
§ 6º
No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda Civil
Municipal, não haverá ascendência hierárquica entre Inspetor-Geral GCM, o
Corregedor-Geral GCM e o Ouvidor-Geral GCM. O Inspetor Geral GCM terá
ascendência hierárquica entre Subinspetor-Geral e aos níveis I, II, III e IV; O
Nível IV terá ascendência hierárquica sobre os Níveis I, II, III.”
Art. 3º.
Para efeito do disposto será obedecida a proporção mínima de
4% (quatro por cento) para o preenchimento da Função de Guardas
Municipais Inspetores Operacionais, constante no art. 1º, alínea “d” desta Lei
Complementar.
Art. 4º.
Fica alterado o Parágrafo único, do art. 11, passando a vigorar a
seguinte redação:
Art. 11.
O efetivo da Guarda Municipal de Armação dos Búzios
obedecerá a seguinte proporção.
Parágrafo único
Não haverá percentual de Guardas Civis Municipais
nas Classes I, II e III, nos Níveis II e III.”
Art. 5º.
Fica alterado o § 2º do art. 17, e cria o § 4º, passando a vigorar a
seguinte redação:
Art. 17.
O crescimento vertical por tempo de serviço se dará apenas
no Nível I, nas seguintes condições:
§ 2º
Decorridos 5 (cinco) anos, os Guardas Civis Municipais, Nível
II, por antiguidade, ascenderão ao nível superior subseqüente independe da
existência de vagas.
§ 3º
Decorridos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, para
elucidar a progressão funcional por antiguidade, os Guardas Civis
Municipais, Nível III, alcançarão a remuneração referência de vencimento do
Nível IV, definido no Anexo II.”
Art. 6º.
Fica criado o Anexo VI, da Lei Complementar nº 25/2010 para
inserir os critérios de organização e a quantidade de servidores nas funções
gratificadas da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios e passa a
vigorar o Anexo I, desta Lei Complementar.
Anexo VI
ORGANIZAÇÃO POR SETORES DA GCM
NÍVEL | CLASSE | DENOMINAÇÃO | QUANT. |
I | III II I | GUARDA MUNICIPAL CLASSE III GUARDA MUNICIPAL CLASSE II GUARDA MUNICIPAL CLASSE I | ------- |
II | GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR | GUARDA MUNICIPAL SUBINSPETOR | ------- |
III | GUARDA MUNICIPAL INSPETOR | GUARDA MUNICIPAL INSPETOR | ------ |
IV | GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES OPERACIONAIS | INSPETOR OPERACIONAL GCM | 10 |
V | COORDENADORES DE PROJETOS DA GCM | COORDENADOR DE PROJETOS DA GCM | 05 |
VI | OUVIDOR-GERAL | OUVIDOR-GERAL DA GCM | 01 |
OUVIDOR GCM | OUVIDOR DA GCM | 01 | |
VII | CORREGEDOR-GERAL | CORREGEDOR-GERAL DA GCM | 01 |
CORREGEDORES | CORREGEDORES DA GCM | 06 | |
VIII | INSPETOR-GERAL | INSPETOR-GERAL DA GCM | 01 |
SUBINSPETOR-GERAL | SUBINSPETOR-GERAL DA GCM | 01 |
Art. 7º.
Fica criado o Anexo VII, da Lei Complementar nº 25/2010
para definir a gratificação corresponde a cada função, passando a vigorar o
Anexo II, desta Lei Complementar.
Parágrafo único
Para efeito de cálculo de referência será considerada
como base de cálculo, o último vencimento do Servidor.
Anexo VII
PADRÃO DE REFERÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PADRÃO DE GRATIFICAÇÃO | CLASSE | REFERENCIA DA GRATIFICAÇÃO |
I | GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES OPERACIONAIS | R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês |
II | CORREGEDORES DA GCM OUVIDOR DA GCM CORDENADORES DE PROJETOS DA GCM | R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mês |
III | OUVIDOR-GERAL | R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês |
IV | CORREGEDOR-GERAL SUBINSPETOR-GERAL | R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês |
V | INSPETOR-GERAL | R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês |
Art. 8º.
Para atender a necessidade imediata de organização da Guarda
Civil Municipal de Armação dos Búzios, ficam inseridos os §§ 1° e 2°, no art.
35, da Lei Complementar nº 25, 15 de julho de 2010:
§ 1º
Ficam criadas as funções gratificadas da Guarda Civil Municipal
de Armação dos Búzios conforme segue:
I
–
Guarda Municipal Inspetor Operacional, constante a alínea “d”,
art. 1°, desta Lei Complementar;
II
–
Guarda Municipal Coordenador de Projetos, constante a alínea
“e”, art. 1° desta Lei Complementar;
III
–
Guarda Municipal Ouvidor, constante a alínea “f”, art. 1° desta Lei Complementar;
IV
–
Guarda Municipal Corregedor, constante a alínea “g”, art. 1°
desta Lei Complementar;
V
–
Inspetoria Geral da GCM, constante a alínea “h”, art. 1° desta Lei
Complementar.
§ 2º
Para efeito de gratificação será considerado o que dispõe o
Anexo VII, desta Lei Complementar.
Art. 9º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.