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Lei Ordinária nº 970, de 28 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

970

2013

28 de Fevereiro de 2013

Dispõe sobre alterar o artigo 10, § 2º, da Lei Nº. 764, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 63, de 14 de dezembro de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 764, de 22 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alterar o artigo 10, § 2º, da Lei Nº. 764, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Art. 10, § 2º, da Lei nº 764, de 22 de dezembro de 2009, passando a trazer a seguinte redação:
        § 2º   O quantitativo de autorizatários permitidos, por praia, será regulado pelo poder Executivo, através da Secretaria municipal competente.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.

          Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2013.

           

           

           

          LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

          Presidente

          Vereador autor-Lorram Gomes da Silveira.