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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 16, de 26 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

16

2007

26 de Abril de 2007

REVOGA OS ARTIGOS 265, 266, 267, 268, 269 E 270 E O ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU”, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.
    Art. 1º. 
    Ficam revogados os artigos 265, 266, 267, 268, 269 e 270 e o anexo XV da Lei Complementar nº 12/2005.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



        CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE ABRIL DE 2007.
        Genilson Drumond de Pina.
        Presidente.