O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 14, de 9 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

§ 3º Fica estabelecido um número máximo de 8 (oito) unidades autônomas nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme o art. 77, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº. 13/2006 - Plano Diretor do Município.

§ 2º Os imóveis construídos na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70) deverão obedecer, além do disposto nos Incisos do caput deste artigo, os seguintes requisitos:

I – na Zona Urbana Tradicional 70 (ZUT 70) somente serão permitidas galerias comerciais com ligação entre logradouros públicos, ou com a praia, através de circulação com no mínimo 3,50m (três e meio metros) de largura;

III – os usos e atividades comerciais e de prestação de serviços situados na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70), com área de operação superior a 100,00m² (cem metros quadrados).

Art. 31. As edificações situadas na Zona Urbana Tradicional (ZUT 70) ficam isentas da obrigatoriedade de vagas para estacionamento de veículos, desde que garantidas condições de estacionamento de veículos em áreas localizadas em até 300,00m (trezentos metros) de distância.

Art. 32. Na Zona Residencial 30 (ZR 30) – Áreas 5 e 6, assim como nas Zonas Especiais 30 e 10-A (ZE 30 e ZE 10-A) , será permitido condomínio residencial com fração mínima de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).

§ 1º Nas quadras cercadas por canais, conforme disposto na Lei Complementar nº 13/2006 - Plano Diretor do Município, a taxa de ocupação de 50 % (cinqüenta por cento) será apenas para a Zona Residencial ZR-30 área 6 desde que todas as unidades condominiais tenham frente para o referido canal.

§ 2º Nas áreas às quais se refere o parágrafo primeiro deste artigo, as edificações deverão manter um afastamento de 10,00m (dez metros) em relação ao limite da orla do canal, devendo estar incluído nesta área a implantação de passeio público junto a orla, com 3,00m (três metros) de largura mínima.

§ 3º O afastamento mínimo obrigatório entre os blocos de edificações situados nas áreas das Zonas Especiais, às quais se refere o caput deste Artigo, deverá ser de 8m (oito metros).

III – prazo de 8 (oito) anos para a instalação subterrânea da rede situada nas Zonas de Ocupação Controlada 10; 15; 17.5; 20 e 25 (ZOC 10, ZOC 15, ZOC 17.5, ZOC 20 e ZOC 25), na Zona Urbana Tradicional 70 (ZUT 70) e ao longo das vias estruturadoras do Município.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

Art. 2º.

O Anexo II, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

I –

I - em ZR 30, Uso Serviços Tipo A, onde se lê: ZR 30 - área 7, leia-se: ZR 30 - área 6;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

II –

em ZR 30, Uso Industrial Tipo B, onde se lê: ZR 30 - área 8, leia-se: ZR 30 - área 7;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

III –

em ZR 30, Uso Residencial Tipo B, onde se lê: (em quadras cercadas por canal de 30 metros na ZR-30 área 7), leia-se: (em quadras cercadas por canal de 30 metros ZR-30 área 6) e ZR-30 área 5

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

a)

na coluna Área Máxima, onde se lê: 25.000m2, leia-se: existente;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

b)

na coluna Fração Mínima, onde se lê: 800m2, leia-se: 600m2;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

IV –

em ZR 40, Residencial Tipo B:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

a)

na coluna área máxima, onde se lê: 12.000 m², leia-se: existente.

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

Armação dos Búzios, 12 de junho de 2007

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS ZONAS ZOC 10, ZOC 15, ZOC 17,5 ZR 30, ZR 40, ZUT 70, ZC 10, ZE 10-A, ZE-30

ZCVS 5

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)		TP (%)		TS (%)		AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)								FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
														c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)
Residencial Tipo A		9.000	existente	-	50	5	15		85		30		10	5	5	-
Residencial Tipo B		18.000	existente	9.000	50	5	15		85		30		10	5	5	50
Serviços Tipo A	Hospedagem	40.000	existente	600	50	5	15		85		30		15	5	5	Ver Art. nº 23
	Demais Serviços	VEDADO
Serviços Tipo C (apenas equip. de saúde, hotéis e hospedagem acima de 50 UH)		20.000	existente	600	50	5	15	85		30		15		5	5	Ver Art. nº 23

ZCVS 7,5

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)		TP (%)	TS (%)		AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)							FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
													c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)
Residencial Tipo A		1.800	existente	-	25	7,5	15		85	30		10	5	5	-
Residencial Tipo B		3.600	existente	1800	40	7,5	15		85	30		10	5	5	6
Serviços Tipo A	Hospedagem	3.600	existente	600	40	7,5	15		85	30		10	5	5	Ver Art. nº 23
	Demais Serviços	VEDADO
Serviços Tipo C (apenas equip. de saúde) hotéis e hospedagem acima de 50 UH)		3.600	existente	600	40	7,5		15	85	30	10		5	5	Ver Art. nº 23

ZOC 10

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		900	-	-	25	10	20	80	50	5	3	3	-
Residencial Tipo B		3.600	existente	900	40	10	20	80	50	5	5	5	6
Serviços Tipo A	Hospedagem	4.000	-	350	40	10	20	80	50	5	5	5	ver Art. nº 23
Serviços Tipo A	Demais Serviços (exceto manutenção e reparação de artigos)	1.800	-	-	25	10	20	80	50	5	5	5	-
Serviços Tipo C	Hotéis e serviços de hospedagem acima 50 UH	4.000	-	350	40	10	20	80	50	5	5	5	ver Art. nº 23
	Escolas	1.800	-	-	40	10	20	80	50	5	5	5	ver Art. nº 23
	Demais serviços (exceto guarda de veículos)	VEDADO

ZOC 15

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		1.800	-	-	25	15	30	70	30	5	3	3	-
Residencial Tipo B		3.600	existente	1.800	40	15	30	70	30	5	5	5	6
Serviços Tipo A	Hospedagem (vedados nas Áreas 3 e 5)	9.000	-	320	40	12	30	70	30	5	5	5	ver Art. nº 23
Serviços Tipo A	Demais Serviços (exceto manutenção e reparação de artigos)	1.800	-	-	25	15	30	70	30	5	5	5	-

ZOC 17,5

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		1200	-	-	25	17,5	30	70	30	5	2	2	-
Residencial Tipo B		2.400	existente	1.200	40	17,5	30	70	30	5	3	3	6
Serviços Tipo A	Hospedagem	4.800	-	160	40	17,5	30	70	30	5	3	3	ver Art. nº 23
Serviços Tipo A	Demais Serviços (exceto reparação e manutenção de artigos)	900	-	100	25	17,5	30	70	30	5	3	3	-
Comercial Tipo A (exceto material de construçãoe congêneres)		900	-	100	25	17,5	30	70	30	5	3	3	-
Institucional Tipo A		900	-	-	25	17,5	30	70	30	5	3	3	-
Industrial Tipo A		900	-	-	25	17,5	30	70	30	5	3	3	-

ZOC 20

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		1.200	-	-	25	20	40	60	50	5	2	2	-
Residencial Tipo B		2.400	existente	1.200	40	20	40	60	50	5	3	3	6
Serviços Tipo A	Hospedagem	4.000	-	120	25	20	40	60	50	5	3	3	ver Art. nº 23
Serviços Tipo A	Demais Serviços	1.200	-	-	25	20	40	60	50	5	3	3	-

ZR 30 – MACROZONA PENINSULAR

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS			DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
			ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
			ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A			800	-	-	20	30	70	30	50	5	1,5	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Residencial Tipo B – Área 5			1.600	Existente	360	40	30	70	30	50	5	2	2	5
Residencial Tipo B – Demais áreas			1.600	Existente	800	40	30	70	30	50	5	2	2	5
Serviços Tipo A	Hospedagem		4.200	-	100	40	30	70	30	50	5	3	conforme artigo 20 inciso VIII	ver Art. nº 23
Serviços Tipo A	Demais Serviços (exceto reparação e manutenção artigos)		800	2..400	110	20	30	70	30	50	5	2		-
Serviços Tipo B			800	2..400	110	20	30	70	30	50	5	2		-
Serviços Tipo C		Escritório, sede admin. empresa,clube e marina	800	2..400	110	20	30	70	30	50	5	2		-
		Escolas	1.600	-	-	20	30	70	30	50	5	2		-
		Demais serviços (exceto guarda de veículos)	VEDADO
Comercial Tipo A (exceto material de construção e congêneres)			800	2.400	110	20	30	70	30	50	5	2	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Institucional Tipo A			800	10.000	-	20	30	70	30	50	5	2		-
Industrial Tipo A			800	10.000	-	20	30	70	30	50	5	2		-

ZR 30 – MACROZONA CONTINENTAL

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS			DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
			ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
			ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A			800	-	-	20	30	70	30	50	5	1,5	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Residencial Tipo B			1.600	Existente	600	40	30	70	30	50	5	2	2	5
Residencial Tipo B (em quadras cercadas por canal de 30 metrosna ZR 30-Área 6)			1.600	-	360	40	50	-	-	50	10	3	conforme artigo 20 inciso VIII	8
Serviços Tipo A		Hospedagem	4.200	-	100	40	30	70	30	50	5	3		ver Art. nº 23
		Hospedagem em quadras cercadas por canal de 30 metrosna ZR 30-Área 6	4.000	-	60	40	40	70	30	50	10	3		ver Art. nº 23
		Demais Serviços (exceto reparação e manutenção artigos)	800	2..400	110	20	30	70	30	50	5	2		-
Serviços Tipo B			800	2..400	110	20	30	70	30	50	5	2		-
Serviços Tipo C	Sede administr. de empresa, hospital e equipam. saúde		800	2..400	110	20	30	70	30	50	5	2		-
	Hotéis e serviços de hospedagem acima de 50 UH, marinas, clubes,manutenção, reparação e guarda de embarcações (somente na Área 6		800	-	100	20	20	70	30	50	5	2		-
	Escolas		1.000	-	100	20	20	70	30	50	5	2
	Demais serviços (exceto guarda de veículos)		VEDADO
Comercial Tipo A (material de construção e congêneres apenas sem depósito)			800	2.400	110	20	30	70	30	50	5	2	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Comercial Tipo B			800	2.400	110	20	30	70	30	50	5	2		-
Institucional Tipo A			800	10.000	-	20	30	70	30	50	5	2		-
Institucional Tipo B			800	10.000	-	20	30	70	30	50	5	2		-
Industrial Tipo A			800	10.000	-	20	30	70	30	50	5	2		-
Industrial Tipo B (somente na ZR 30-Área 7)			800	10.000	-	20	30	70	30	50	5	2		-

ZR 40

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		360	-	-	12	40	-	-	50	3	1,5	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Residencial Tipo B		-	Existente	360	24	30	-	-	50	3	1,5	1,5	3
Serviços Tipo A	Hospedagem	1.000	1.800	60	24	25	-	-	50	5	3	conforme artigo 20 inciso VIII	ver Art. nº 23
Serviços Tipo A	Demais Serviços	360	2.400	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Serviços Tipo B		360	2.400	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Comercial Tipo A (exceto material de construçãoe congêneres)		360	2.400	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Comercial Tipo B		360	2.400	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Institucional Tipo A		360	10.000	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Institucional Tipo B		360	10.000	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Industrial Tipo A		360	10.000	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Industrial Tipo B		360	10.000	-	12	40	-	-	50	5	1,5		-
Comercia Tipo C		360	Existente	360	12	40	-	-	50	5	1,5

ZUT 70

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		200	-	-	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-
Residencial Tipo B		400	existente	200	-	50	-	-	50	-	1,5	-	-
Serviços Tipo A	Hospedagem	200	-	80	-	70	-	-	50	-	1,5	-	Ver Art. nº 23
Serviços Tipo A	Demais Serviços	200	800	40	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-
Serviços Tipo B		200	800	40	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-
Serviços Tipo C (somente clubes, marinas e suas atividades de apoio, igrejas e restaurantes com entretenimento e similares)		200	-	40	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-
Comercial Tipo A		200	800	40	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-
Comercial Tipo B (área máxima: 200 m2)		200	800	40	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-
Institucional Tipo A		200	800	40	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-
Industrial Tipo A		200	800	40	-	70	-	-	50	-	1,5	-	-

ZC 10

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		600	-	-	20	10	20	80	50	5	3	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Residencial Tipo B		3600	18.000	600	40	10	20	80	50	5	3	conforme artigo 20 inciso VIII	6
Serviços Tipo A	Hospedagem	VEDADO
Serviços Tipo A	Demais Serviços	600	-	-	12	10	80	20	50	5	3	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Serviços Tipo B		600	-	-	12	10	80	20	50	5	3		-
Serviços Tipo C (exceto armazenagem, manutenção e reparação veículos, culto religioso)		600	-	-	12	10	80	20	50	15	3		-
Comercial Tipo A (exceto material de construção e congêneres)		600	-	-	12	10	80	20	50	5	3		-
Comercial Tipo B (exceto material de construção e congêneres)		600	-	-	12	10	80	20	50	5	3		-
Comercial Tipo C (apenas venda de combustíveis)		600	-	-	12	10	80	20	50	15	3		-
Institucional Tipo A		600	-	-	20	10	80	20	50	15	3		-
Institucional Tipo B		600	-	-	40	10	80	20	50	15	3		-
Industrial Tipo A		600	-	-	12	10	80	20	50	15	3		-

ZE 10-A

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		2.000	-	-	30	10	20	80	50	10	5	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Residencial Tipo B (somente em quadras cercadas por canal de 30 metros)		1.600	-	250	40	50	-	-	50	5	3	3	8
Serviços Tipo A	Hospedagem	10.000	-	500	60	5	20	80	50	30	5	conforme artigo 20 inciso VIII	Ver Art. nº 23
	Hospedagem em quadras cercadas por canal de 30 metros	4.000	-	60	40	40	60	40	50	10	5		Ver Art. nº 23
	Demais Serviços (exceto reparação e manutenção artigos)	2.000	-	160	30	10	20	80	50	15	5		-
Serviços Tipo B		2.000	-	160	30	10	20	80	50	15	5		-
Serviços Tipo C (apenas sede admin. de empresa, hotéis e hospedagem acima 50 UH clubes, marinas,manut. e guarda de embarcações e veículos)		2.000	-	160	30	10	20	80	50	15	5		-
Comercial Tipo A (material de construção e congêneres apenas sem depósito)		2.000	-	160	30	10	20	80	50	15	5		-
Comercial Tipo B		2.000	-	160	30	10	20	80	50	15	5		-
Institucional Tipo A		2.000	-	-	30	10	20	80	50	15	5		-
Industrial Tipo A		2.000	-	-	30	10	20	80	50	15	5		-

ZE 30

USO / ATIVIDADE PERMITIDOS		DIMENSÕES DO LOTE / FRAÇÃO				TO (%)	TI (%)	TP (%)	TS (%)	AFASTAMENTOS
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	LATERAL/FUNDOS		ENTREEDIFICAÇÕES (m)
		ÁREA MÍNIMA (m2)	ÁREA MÁXIMA (m2)	FRAÇÃO MÍNIMA (m2)	TESTADA MÍNIMA (m)					FRENTE (m)	c/abert. vão (m)	s/abert. vão (m)	ENTREEDIFICAÇÕES (m)
Residencial Tipo A		800	-	-	20	30	70	30	50	5	2	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Residencial Tipo B		-	10.000	800	40	30	70	30	50	5	3	3	6
Residencial Tipo B (somente em quadras cercadas por canal de 30 metros)		1.600	-	250	40	50	-	-	50	10	3	conforme artigo 20 inciso VIII	8
Serviços Tipo A	Hospedagem	4.200	-	250	40	20	70	30	50	5	3		ver Art. nº23
	Hospedagem em quadras cercadas por canal de 30 metros	4.000	-	60	40	40	70	30	50	10	3		ver Art. nº23
	Demais Serviços (exceto reparação e manutenção artigos)	800	2.400	-	20	30	70	30	50	5	2		-
Serviços Tipo B		800	2.400	-	20	30	70	30	50	5	2		-
Serviços Tipo C	Hotéis e hospedagem acima de 50 UH)	800	-	-	20	20	70	30	50	5	2		-
	Sede admin. de empresa, clubes, marinas,manut. e guarda de embarcações)	800	2.400	-	20	30	70	30	50	5	2		-
	Demais serviços (exceto guarda de veículos)	VEDADO
Comercial Tipo A (material de construção e congêneres apenas sem depósito)		800	2.400	-	20	30	70	30	50	5	2	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Comercial Tipo B		800	2.400	-	20	30	70	30	50	5	2	conforme artigo 20 inciso VIII
Institucional Tipo A		800	10.000	-	20	30	70	30	50	5	2	conforme artigo 20 inciso VIII	-
Industrial Tipo A		800	2.400	-	20	30	70	30	50	5	2	conforme artigo 20 inciso VIII	-

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 06 de setembro de 2007.

Lei Complementar nº 17, de 12 de junho de 2007

ZOC 15

LATERAL/FUNDOS

LATERAL/FUNDOS

LATERAL/FUNDOS

LATERAL/FUNDOS

LATERAL/FUNDOS

LATERAL/FUNDOS

LATERAL/FUNDOS