Resolução nº 1.041, de 19 de outubro de 2021
Art. 1º.
Fica criado o inciso VIII ao artigo 15 na Resolução nº 200/2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, cria a Comisão permanente de Ética e Decoro Parlamentar e altera o regimento interno, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, passando a vigorar com seguinte redação:
VIII
–
o vereador que dolosamente publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.