Lei Ordinária nº 1.393, de 08 de fevereiro de 2018

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.452.882,80 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 17.452.882,80 (Dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) na forma do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas na forma do Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:

Art. 3º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Orçamentárias da Estrutura Administrativa Municipal “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS que passa a ser designada “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”; e “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA” que passa a ser designada “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, bem como o disposto na Lei n° 1.390, de 5 de janeiro de 2018 - que dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2018.”.

Art. 4º Fica alterada a Lei nº 1.389, de 5 de janeiro de 2018, que estabelece o Plano Plurianual para o período de 2018-2021, na forma do Anexo I.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 8 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito