SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022

Vigência a partir de 31 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre criar o Centro de Convivência do Idoso – CECI, no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Fica criado o Centro de Convivência do Idoso de Armação dos Búzios – CECI.

Art. 1º.

Fica criado o Centro de Convivência do Idoso de Armação dos Búzios – CCI.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2º.

O CECI tem como finalidade atender com rapidez às necessidades dos idosos em situação de vulnerabilidade social, promovendo com base no estatuto do idoso ações de intervenção em diversas áreas, considerando cada idoso de forma individualizada

Art. 2º.

O CCI tem como finalidade atender às necessidades dos idosos em situação de vulnerabilidade social, promovendo com base no Estatuto do Idoso, ações de intervenção em diversas áreas, considerando cada idoso de forma individualizada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

CAPÍTULO III

Da Estrutura

Art. 3º.

O Centro contará com a seguinte estrutura:

Art. 3º.

O CCI contará com a seguinte estrutura:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

I –

Sala de Atendimento Social e Psicológico;

I –

Sala de atendimento Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

II –

Aulas de Ginástica e Alongamento;

II –

Sala de atendimento Psicológico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

III –

Sala de Dança de Salão;

III –

Sala de atendimento Jurídico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

IV –

Sala de Artesanato;

IV –

Sala de atendimento à Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

V –

2 (dois) Banheiros;

V –

Salão Multiuso;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

VI –

1 (uma) Piscina Aquecida para Aulas de Hidroginástica.

VI –

1 (uma) piscina aquecida para aulas de hidroginástica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

VII –

Banheiros na área externa e interna do CCI;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

CAPÍTULO IV

Do Corpo Funcional

Art. 4º.

O Centro contará com um corpo técnico profissional a fim de promover o atendimento da mulher, nas seguintes áreas:

Art. 4º.

O CCI contará com um corpo técnico profissional a fim de promover o atendimento ao Idoso, nas seguintes áreas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

I –

1 (um) Coordenador;

I –

1 (um) Coordenador;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

II –

2 (dois) Agentes Administrativos;

II –

2 (dois) Agentes Administrativos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

III –

1 (uma) Cozinheira;

III –

1 (uma) Cozinheira;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

IV –

1 (um) Ajudante Geral de Serviços Gerais;

IV –

2 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

V –

2 (dois) Instrutor de Artesanato;

V –

2 (dois) Instrutores de Artesanato;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

VI –

1 (um) Instrutor de Dança;

VI –

1 (um) Instrutor de Dança;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

VII –

1 (um) Instrutor de Informática;

VII –

1 (um) Instrutor de Informática;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

VIII –

1 (um) Professor de Educação Física;

VIII –

2 (dois) Professores de Educação Física;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

IX –

1 (um) Fisioterapeuta;

IX –

1 (um) Fisioterapeuta;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

X –

1 (um) Assistente Social;

X –

1 (um) Assistente Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

XI –

1 (um) Psicólogo;

XI –

1 (um) Psicólogo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

XII –

1 (um) Enfermeiro.

XII –

1 (um) Enfermeiro;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

XIII –

1 (um) Advogado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

Parágrafo único

O corpo técnico será formado e composto por quadro funcional próprio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda.

Parágrafo único

O corpo técnico será formado e composto por quadro funcional próprio da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais e Comuns

Art. 5º.

O CECI será subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, cabendo à mesma gerir a sua administração por meio de normas internas.

Art. 5º.

O CCI será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, cabendo à mesma gerir a sua administração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

Art. 6º.

Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão sanados por meio do Regimento Interno que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 6º.

Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão sanados por meio do Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.717, de 31 de janeiro de 2022.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correm a conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 20 de maio de 2015.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Prefeito

Lei Ordinária nº 1.100, de 20 de maio de 2015