Logo Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 953, de 12 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

953

2012

12 de Julho de 2012

ALTERA A LEI Nº 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DO SALARIO MATERNIDADE.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.222, de 01 de março de 2016
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 917, de 20 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A LEI N0 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DO SALARIO MATERNIDADE.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Artigo 19 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 19.   Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste
        Art. 2º. 
        Fica alterado o item III do art. 42 da Lei Municipal nº 917 de 20 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
          III  –  A contribuição previdenciária devida pelo Município é de 15,26% (quinze vírgula vinte e seis por cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 9,18 % (nove virgula dezoito por cento), referente ao custo normal, 2,00% (dois por cento) referente à taxa de administração e 4,08% (quatro virgula zero oito por cento) referente ao plano de amortização
          Art. 3º. 
          Fica criado o artigo 42A, com a seguinte redação:
            Art. 42-A.   Fica instituído o Plano de Amortização, para equacionamento do déficit atuarial, indicado no parecer atuarial para o exercício de 2012 de acordo com as seguintes aportes financeiros,anexo I que passa fazer parte da presente Lei.”
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor após 30 dias da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



              PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 2 DE AGOSTO DE 2012
                 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
              PREFEITO MUN ICIPAL
                Anexo I
                 

                  PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO

                  Ano

                  Aporte Anual

                  Aporte Mensal

                  01/04/2012

                  933.330,51

                  77.777,54

                  01/04/2013

                  1.135.687,18

                  94.640,60

                  01/04/2014

                  1.341.997,66

                  111.833,14

                  01/04/2015

                  1.552.320,78

                  129.360,06

                  01/04/2016

                  1.766.716,16

                  147.226,35

                  01/04/2017

                  1.985.244,21

                  165.437,02

                  01/04/2018

                  2.207.966,16

                  183.997,18

                  01/04/2019

                  2.434.944,02

                  202.912,00

                  01/04/2020

                  2.666.240,64

                  222.186,72

                  01/04/2021

                  2.901.919,70

                  241.826,64

                  01/04/2022

                  3.142.045,71

                  261.837,14

                  01/04/2023

                  3.386.684,06

                  282.223,67

                  01/04/2024

                  3.635.900,96

                  302.991,75

                  01/04/2025

                  3.889.763,54

                  324.146,96

                  01/04/2026

                  4.148.339,77

                  345.694,98

                  01/04/2027

                  4.411.698,56

                  367.641,55

                  01/04/2028

                  4.679.909,69

                  389.992,47

                  01/04/2029

                  4.953.043,87

                  412.753,66

                  01/04/2030

                  5.231.172,74

                  435.931,06

                  01/04/2031

                  5.514.368,88

                  459.530,74

                  01/04/2032

                  5.802.705,84

                  483.558,82

                  01/04/2033

                  5.860.732,89

                  488.394,41

                  01/04/2034

                  5.919.340,22

                  493.278,35

                  01/04/2035

                  5.978.533,63

                  498.211,14

                  01/04/2036

                  6.038.318,96

                  503.193,25

                  01/04/2037

                  6.098.702,15

                  508.225,18

                  01/04/2038

                  6.159.689,17

                  513.307,43

                  01/04/2039

                  6.221.286,06

                  518.440,51

                  01/04/2040

                  6.283.498,93

                  523.624,91

                  01/04/2041

                  6.346.333,91

                  528.861,16

                  01/04/2042

                  6.409.797,25

                  534.149,77

                  01/04/2043

                  6.473.895,23

                  539.491,27

                  01/04/2044

                  6.538.634,18

                  544.886,18

                  01/04/2045

                  6.604.020,52

                  550.335,04

                  01/04/2046

                  6.670.060,73

                  555.838,39