Requerimento nº 5 de 2021 | Inclusa no Expediente | 28/06/2021 (Requerimento nº 5 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

28/06/2021

Unidade Local

Departamento Legislativo - DETLEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

28/06/2021

Data Fim Prazo

28/06/2021

Status

Inclusa no Expediente

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

REQUERIMENTO DE Nº. 05/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse
público, com fulcro no art. 118, §3º, inciso II, combinado com art. 89, inciso II, ambos
do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa a concessão de licença ao Vereador
subscritor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação do
presente, para tratar de assunto de interesse particular, na forma do art. 67, § 4º,
alínea b e § 8º, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no art. 67,
§ 5º, da Lei Orgânica Municipal.