Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
30/06/2026
Data Fim Prazo
21/08/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação