Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026 | Publicado | 25/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2026
Unidade Local
Diário Oficial do Poder Legislativo Eletrônico - DOL-e
Unidade Destino
Diário Oficial do Poder Legislativo Eletrônico - DOL-e
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2026