Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação