Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
08/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação