Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação