Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação