Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2025

Unidade Local

CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DETLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação