Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 11/09/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica de nº. 30/2025.