Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 10/09/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DETLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica 30/2025.