Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 | Norma promulgada | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAPE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.088 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.