Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 | Norma promulgada | 19/08/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica 29/2025.