Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Norma promulgada | 11/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei de nº2046 DIA 9 DE JUNHO DE 2025.