Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Norma promulgada | 30/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAPE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº. 2.042 DE 30 DE MAIOD E 2025.