Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 | Publicado | 16/03/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2020

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PREFEITURA

Unidade Destino

Diário Oficial Eletrônico - DOe

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar 47, de 16 de março de 2020, publicada no B.O. 1.049.