Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 11/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2024
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DETLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação