Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2024 | Gabinete da Presidência - GAPE | Departamento Legislativo - DETLEG | Norma promulgada |
| 03/10/2024 | Prefeitura Municipal - PREFEITURA | Gabinete da Presidência - GAPE | Sanção tácita ocorrida |
| 03/09/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | Prefeitura Municipal - PREFEITURA | Aguardando sanção governamental |
| 03/09/2024 | Gabinete da Presidência - GAPE | Departamento Legislativo - DETLEG | Ofício GAP assinado |
| 29/08/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | Gabinete da Presidência - GAPE | Aguardando assinatura no Oficio GAP |
| 21/08/2024 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada |
| 21/08/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 14/08/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 13/08/2024 | CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer favorável da comissão |
| 05/08/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |