Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/05/2024

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CDDHC - Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação