Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 | Norma promulgada | 09/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GAPE

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PREFEITURA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº. 1.907, de 5 de abril de 2024 encaminhada para publicação pelo ofício GAP nº. 109/2024.