Avulso - Projeto compilado com emenda aprovada de 10/04/2025 por Plenário (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto compilado com emenda aprovada
Data
10/04/2025
Autor
Plenário
Ementa
Projeto de Lei 9/2024 compilado com a emenda modificativa 9/2024 aprovada no dia 10/04/2025.
Indexação
Texto Integral