Avulso - OFÍCIO CB nº 14/2026 de 17/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
OFÍCIO CB nº 14/2026
Data
17/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral