Início
Institucional
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: CCJR - Constituição, Justiça e Redação - Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)

Listar Autorias

Autoria

Autor

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

Release: 3.1.163-RC20

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos
CEP: 28953-814 | Telefone: (22) 2629-8591
OpenAPI | Site | Fale Conosco