Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/08/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 05/08/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Aguardando Pauta |
| 05/08/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição inclusa no Expediente |