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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer da COSPSMP Corrigido Parecer 06/08/2026   20210104_003829.pdf
Parecer da COSPSMP com erro textual Parecer 02/07/2026   doc01192920260703075521.pdf
CCJR Parecer 11/06/2026   plo_63_de_2026.pdf
Memorando Recebido nº 16 de 2026 Juntada de docume Avulso 27/05/2026   memorando_recebido_no_16_de_2026_juntada_de_documentos_plo_63_de_2026_aurelio_barros.pdf
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