Avulso - Memorando Recebido nº 16 de 2026 Juntada de docume de 27/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Memorando Recebido nº 16 de 2026 Juntada de docume
Data
27/05/2026
Autor
Ementa
Indexação