Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Prefeitura Municipal - PREFEITURA | Aguardando sanção governamental |
| 01/04/2026 | Gabinete da Presidência - GAPE | Departamento Legislativo - DETLEG | Aguardando assinatura no Oficio GAP |
| 01/04/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Gabinete da Presidência - GAPE | Aguardando assinatura no Oficio GAP |
| 31/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada |
| 30/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 2º turno |
| 26/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 26/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada em 1º turno |
| 25/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1º turno |
| 25/03/2026 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 25/03/2026 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |