Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
217
Data de Apresentação
13/10/2025
Número do Protocolo
554
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista e outros Transtorno do Neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do município de Armação dos Búzios.
Indexação
Observação