Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em conjunto CCJR e CFO | Parecer Conjunto | 03/06/2025 | parecer_conjunto_com_ata_ccjr_e_cfo__pdl_26_de_2025.pdf |