Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
83
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
225
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos causados por chuvas e desastres naturais no município de Armação dos Búzios.
Indexação
Isenção - Remissão - Imposto predial - Territorial - Urbano - IPTU - Imóveis edificados - Atingidos - Enchentes Alagamentos - Chuvas - Desastres naturais
Observação
Publicado no DOL-e 0039 no dia 22/07/2025 e também no DO-e 566-23_07_2025
Norma Jurídica Relacionada