Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
78
Data de Apresentação
16/04/2025
Número do Protocolo
213
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre proibir manter animais presos em correntes ou assemelhados, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Indexação
Proibir - Manter - Animais - Presos - Correntes - Assemelhados
Observação
Publicado no DOL-e 0044_07_08_2025 e publicado também no DO-e 575_08_08_2025
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