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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
RELATÓRIO E PARECER CCJR
Parecer
26/03/2025
doc04075920250326164153.pdf
GAP 183/2025
Ofício Presidência
24/04/2025
oficio_gap_n_183_de_2025__realizacao_de_velorios_de_autoridades_encaminhar_resolucao_para_publicacao_de_n_1.111_de_2_de_abril_de_2025.pdf
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