Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 02/07/2024 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada |
| 28/06/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |