Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2024 | Departamento Legislativo - DETLEG | Departamento Legislativo - DETLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 16/12/2024 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer favorável da comissão |
| 19/09/2023 | Plenário - PLEN | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 18/09/2023 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |