Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2023 | Gabinete da Presidência - GAPE | Diário Oficial Eletrônico - DOe | Publicado |
| 09/11/2023 | Prefeitura Municipal - PREFEITURA | Gabinete da Presidência - GAPE | Sanção tácita ocorrida |
| 05/10/2023 | Gabinete da Presidência - GAPE | Prefeitura Municipal - PREFEITURA | Aguardando sanção governamental |
| 04/10/2023 | Departamento Legislativo - DETLEG | Gabinete da Presidência - GAPE | Aguardando assinatura no Oficio GAP |
| 03/10/2023 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada |
| 02/10/2023 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 02/10/2023 | CEEL - Educação, Esporte e Lazer | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer favorável da comissão |
| 24/08/2023 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | CEEL - Educação, Esporte e Lazer | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/06/2023 | Plenário - PLEN | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/06/2023 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |