Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/11/2019 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Parecer contrário da CCJR |
| 28/05/2019 | Plenário - PLEN | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/05/2019 | Departamento Legislativo - DETLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no Expediente |