Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2021)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/11/2021 | Gabinete da Presidência - GAPE | Diário Oficial Eletrônico - DOe | Publicado |
| 21/10/2021 | Departamento Legislativo - DETLEG | Gabinete da Presidência - GAPE | Aguardando assinatura no Oficio GAP |
| 19/10/2021 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DETLEG | Proposição aprovada |