Indicação nº 109 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
109
Data de Apresentação
19/04/2021
Número do Protocolo
150
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses, relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009.
Indexação
créditos tributários
Observação