Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 53
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 016/2026 | Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre de 2025. | Audiência Pública | 27/02/2026 | |
| 014/2026 | (completa)AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025 (COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS) | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | 02/03/2026 |
| 017/2026 | Audiência Pública Diálogo entre Poder Público e Enel (Req. 2/2026) | Audiência Pública | Requerimento nº 2 de 2026 | 08/04/2026 |